I - RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela senhora LUCINEIDE PARIZI FREITAS, ex-prefeita Municipal de Arapoema - TO e RENATO FREITAS JÚNIOR, ex-chefe de gabinete do Município de Arapoema-TO, por meio do advogado Oscar José Schimitt Neto, portador da OAB/TO nº 5.102, em face do Acórdão nº 444/2022 – Primeira Câmara, exarado nos autos nº 11578/2019 de Tomada de Contas Especial.

Em suas razões, os recorrentes pleiteiam o conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios, de modo que a omissão que sustentam acometer o decisum vergastado, consistente em desconsideração de valores ressarcidos por companhia aérea à municipalidade, relativo a débito com passagens aéreas e equiparação entre os cargos de Chefe de Gabinete e Secretário Municipal (Lei Municipal nº 611/2009), seja devidamente sanada.

O recurso em apreço foi protocolizado na data de 30.09.2022 e, por meio do Despacho nº 925/2022, a Quinta Relatoria encaminhou o feito a esta Coordenadoria de Recursos para emissão de análise.

Constatada a ausência de procuração em nome do recorrente RENATO FREITAS JÚNIOR, proferi despacho para saneamento do referido defeito de representação processual (evento 7).

A Quinta Relatoria determinou a intimação do recorrente em questão (evento 8), o qual fez juntada da devida procuração no feito (evento 14).

Então os autos retornaram a esta Coordenadoria para emissão de análise.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O recurso manejado atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que merece ser conhecido[1].

Pois bem.

No meu entender a irresignação não merece acolhida.

É que, ao contrário do que sustentam os recorrentes, não vislumbro qualquer omissão a ser sanada no decisum embargado no que tange aos temas que suscitaram.

Com efeito, no que concerne valores de passagens aéreas ao Panamá, o voto condutor do acórdão impugnado enfrentou o tema de forma pontual (cf. itens 11.5 a 11.8), razão pela qual não há falar em omissão quanto a tal tema. Ademais, acresço que, conquanto os embargantes alegam ter havido o ressarcimento de tais valores à municipalidade pela companhia aérea emissora das passagens, não há qualquer prova documental nos autos que ateste a ocorrência do referido ressarcimento.

De igual modo, não há omissão no decisum hostilizado no que concerne à alegada equiparação remuneratória do cargo de Chefe de Gabinete a Seretário Municipal. O voto condutor do acórdão embargado rechaçou expressamente a ocorrência da referida equiparação, tal qual se depreende da leitura de seus itens 11.9 a 11.15.

Portanto, sem maiores digressões, tenho que o acórdão embargado não restou omisso quanto aos temas suscitados pelos embargentes, razão pela qual entendo deva ser mantido por seus próprios e suficientes fundamentos.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, concluo no sentido de que os presentes embargos de declaração podem ser conhecidos, para, no mérito, serem improvidos.

É como me manifesto.

Ao Ministério Público de Contas.